07/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:03

Recebidos os autos
13/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:04

INCONSISTENTE
11/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000491-77.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessada: Dolores de Souza Iwata Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177A/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Interessado: Federal Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB: 132101/RJ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO HABITACIONAL.

PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O arbitramento dehonoráriospericiaisdeve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade.

A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:00

Distribuído por prevenção
01/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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