28/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:57

INCONSISTENTE
30/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912375-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sergio Luiz Bernadelli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A possibilidade de extinção do processo por abandono está prevista no artigo 485, III, CPC, desde que precedida de intimação da parte para suprir a falta constatada, como exige o § 1º desse mesmo dispositivo legal.

Verificada a prévia intimação por meio eletrônico, autorizada pelos artigos 183, § 1º, CPC, e 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006, e o decurso do prazo in albis para suprimento da falta, há de ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912375-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sergio Luiz Bernadelli Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
24/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:50

Distribuído por sorteio
07/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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