22/01/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 19:27

Recebidos os autos
13/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:26

Recebidos os autos
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB 24956GO) Processo 0807001-24.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.
19/08/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2024 12:46

Recebidos os autos
07/08/2024 12:45

Recebidos os autos
06/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807001-24.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Hospfar - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Embargante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares (Filial Df) Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807001-24.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Hospfar - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Embargante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares (Filial Df) Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807001-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Hospfar - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares (Filial Df) Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 - LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não instituiu ou majorou qualquer tributo, tendo apenas alterado a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, modificando a destinação do produto da arrecadação por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, considerando tratar-se de imposto já existente, não surpreendeu o contribuinte, e tampouco lhe impôs exação mais gravosa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, em julgamento conjunto realizado em 23.11.2023, julgou improcedentes as ADIs nº 7066/DF, nº 7070/DF e nº 7078/CE, reconhecendo a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, conforme segue: "A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo.

No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes." (STF.

Plenário.

ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 29/11/2023) (Info 1119) Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807001-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Hospfar - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares (Filial Df) Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807001-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Hospfar - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares (Filial Df) Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
09/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/04/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Apelação
11/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:00

Recebidos os autos
23/10/2023 18:00

Decisão ou Despacho
28/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/05/2023 01:10

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 18:41

Recebidos os autos
14/04/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:40

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:07

Recebidos os autos
20/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:48

Recebidos os autos
17/08/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 17:10

Juntada de Mandado
15/07/2022 08:16

Juntada de Informações
12/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:52

Expedição de Mandado.
12/07/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:58

Realizado cálculo de custas
05/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
04/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:43

Recebidos os autos
22/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2022.
26/04/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.
13/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:48

Recebidos os autos
04/04/2022 13:48

Concedida em parte a Medida Liminar
31/03/2022 10:48

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:47

Recebidos os autos
25/02/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:34

Conclusos para decisão
25/02/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:41

Expedição de Certidão.
24/02/2022 18:41

INCONSISTENTE
24/02/2022 18:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/02/2022 18:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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