01/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:03

Recebidos os autos
13/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:02

INCONSISTENTE
02/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804635-88.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Cassia Mayara dos Santos Diamante Pereira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA- PAGAMENTO DE FGTS - DEVIDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DEFÉRIASE GRATIFICAÇÃONATALINA- VERBAS RECEBIDAS- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

Na hipótese desta demanda, não restam dúvidas quanto à nulidade dos ajustes, porquanto, por diversos períodos, a requerente teve irregularmente seus contratos de trabalho renovados, sem que fosse demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratar o aludido professor, sem concurso público; praticando ato em evidente desrespeito ao que dispõe o art. 37, IX, da CF/88.

Logo, as convocações da autora não possuem caráter temporário uma vez que ocorrida de maneira consecutiva, na função de professora, que não representa caráter excepcional e emergencial, mas sim de necessidade permanente da administração.

Por conseguinte, devem ser declarados nulos os contratos celebrados entre as partes, e uma vez reconhecida a irregularidade, a requerente faz jus ao depósito de FGTS, relativamente aos meses trabalhados, nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90.

Houve pagamento correto das férias e gratificação natalina, sendo que até 2019 era diluído no salário mês a mês até a alteração da lei de regência.

A partir de 2020 até 2022, passou a ser pago ao final de cada ano.

Em se tratando de condenação imposta à fazenda pública, os juros de mora incidirão de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810).

Independente da natureza da demanda, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sendo ilíquida a condenação imposta à fazenda pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804635-88.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Cassia Mayara dos Santos Diamante Pereira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804635-88.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Cassia Mayara dos Santos Diamante Pereira Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:35

Distribuído por sorteio
05/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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