30/09/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 20:43

Recebidos os autos
25/09/2024 20:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:43

Homologada a Transação
23/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0816730-04.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Fica a parte exequente intimada para que apresente planilha de cálculos devidamente atualizada e especifique o requerimento executivo cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
06/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.
26/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:05

Recebidos os autos
06/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:01

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:36

Processo Reativado
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0816730-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "Vistos, etc.

O relatório é dispensado, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Revelia Verifico que a requerida foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, mas não compareceu e não apresentou contestação.

E, por este motivo, a revelia da requerida foi decretada em decisão de f. 43/44.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança em face da requerida, na qual a requerente alega ter sido contratada pela ré para prestar serviços educacionais e, apesar de ter cumprido os seus deveres contratuais, a requerida pagou apenas 2 das 10 parcelas.

Relata que a ré frequentou normalmente o curso e recebeu todos os serviços contratados, porém deixou de adimplir suas obrigações financeiras, cujo débito atualizado perfaz a quantia total de R$ 1.922,03.

Diante das tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos valores, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos débitos inadimplidos. É de bom alvitre mencionar que a revelia não importa em julgamento automático de procedência do pedido, porquanto somente em relação a presunção de veracidade dos fatos, pois além de não ser absoluta, não conduz ao obrigatório reconhecimento do direito alegado.

No caso específico a parte autora comprova a legitimidade ao recebimento do crédito através da contratação dos serviços (f. 17/18), a certidão de conclusão do ensino médio (f. 19), o histórico escolar (f. 20) e a planilha de atualizada dos débitos (f. 21), cuja existência e validade não foram impugnadas e não houve comprovação de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pleiteado na peça inaugural.

Sabe-se que contratos válidos e eficazes devem ser cumpridos pelas partes, impondo-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda, o qual estabelece que o acordo de vontade faz lei entre as partes.

Portanto, não comprovado o adimplemento relativo dos serviços contratados, condeno a requerida ao pagamento dos débitos.

Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a 6 parcelas no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), cada, com a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IGPM, contados do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento. - Deixar de condenar a requerida em custas e honorários advocatícios, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juíza de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:52

Recebidos os autos
25/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:51

Homologada a Transação
25/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/03/2024 05:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/12/2023 12:48

Recebidos os autos
12/12/2023 12:48

Decretada a revelia
11/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:17

Conclusos para julgamento
07/12/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/11/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:19

Juntada de Mandado
27/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2023 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/10/2023 13:24

Recebidos os autos
05/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
20/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
22/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:50

Expedição de Carta.
15/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/08/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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