30/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:02

Recebidos os autos
14/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:07

INCONSISTENTE
08/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817154-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rafael Teixeira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR PARA JUNTADA DE APÓLICE - REJEITADO - EMPREGADORA JÁ INFORMOU NOS AUTOS DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DIABÓLICA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, uma vez que, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente deverá ser determinada "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente".

No caso concreto, as alegações do apelante carecem da verossimilhança necessária para justificar a inversão do ônus da prova e para amparar a expedição de novo ofício à empresa empregadora, porquanto sequer há indícios da existência de relação contratual securitária entre o autor e a requerida, ou mesmo de que tal seguro, se existente entre as partes, estava em vigor na época em que aduz ter sido vítima de acidente.

Diante disso, deve ser afastada a pretensão indenizatória formulada na inicial.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio
02/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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