17/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 06:50

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405366-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRELIMINARES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - POSTERIOR REDUÇÃO DA PENHORA A 50% DO IMÓVEL PARA RESGUARDO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE - ADJUDICAÇÃO DE PARTE DA MEAÇÃO DO EXECUTADO EM FAVOR DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA PENHORA - AMEAÇA À MEAÇÃO DA EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro para manter a embargante na posse de imóvel penhorado, bem como determinar a suspensão dos atos expropriatórios com relação ao bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar contrarrecursal, o não cabimento do recurso; b) em preliminar recursal, a ilegitimidade ativa da embargante-agravada e carência da ação por falta de interesse processual; e, c) no mérito, o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão de expropriação de bens penhorados no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminar contrarrecursal de não cabimento do recurso: a decisão agravada não se restringe a mero despacho, mas sim revela verdadeiro conteúdo decisório, uma vez que defere parcialmente tutela de urgência pleiteada nos Embargos de Terceiro, cuja decisão pressupõe o reconhecimento judicial da existência de prova suficiente do domínio ou da posse (art. 678 do CPC).

Sendo assim, mostra-se cabível o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, inc.

I, do CPC. 4.

Preliminares recursais de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual: O fato das matérias não terem sido apreciadas pelo Juízo de origem, impede este julgador ad quem de se manifestar sobre tal ponto, em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de se incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, ensejaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5.

Mérito: Embora a penhora tenha sido reduzida para 50% do imóvel (de modo a preservar a meação da embargante), o executado já havia alienado parte de sua fração ideal, restando-lhe apenas 16,7% do bem (e não mais 50%), o que enseja ameaça à meação da embargante e, tal como realizada a constrição, resta prejudicada a aplicação do art. 843, do CPC, que prevê a reserva da meação na alienação judicial.

Diante disso, mostra-se necessária a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até a adequação da penhora à fração do imóvel que efetivamente cabe ao executado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:32

Não-Provimento
14/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:19

Inclusão em Pauta
19/12/2024 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405366-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar Contrarrecursal de não conhecimento do recurso (f. 92-95), bem como sobre a ocorrência de eventual inovação recursal e supressão de instância com relação às preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, ambas suscitadas nas razões recursais.

Intimem-se.
09/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405366-88.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto por Renan Leal Cardoso e Mayane da Silva Pauletti Leal Cardoso, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Publique-se e intime-se.
08/05/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405366-88.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal no âmbito do Agravo de Instrumento de origem.

No mais, cumpra-se o despacho de f. 10, que determinou a intimação da agravada neste Agravo Interno.

Intimem-se.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405366-88.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após, retornem-me conclusos.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405366-88.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
15/04/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405366-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Posto isso, para evitar impasses sobre o tema, determino a distribuição deste agravo ao Des.

Paulo Alberto de Oliveira, juiz certo, em sua respectiva Câmara, com nossas homenagens.

Cientifique-se ao Departamento de Distribuição deste Tribunal de Justiça para, se possível, anotar no termo de distribuição eventual suspeita de prevenção nesses casos, para os devidos fins.
11/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 13:52

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2024 13:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/04/2024 13:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/04/2024 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 07:37

Declarada incompetência
11/04/2024 00:01

Publicação
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405366-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Renan Leal Cardoso Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravante: Mayane da Silva Pauletti Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Agravada: Elizabeth Rocha Rodrigues Ferreira Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:00

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2024 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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