17/12/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:43

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:57

Recebidos os autos
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405367-73.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Laurilene Fernandes Lopes Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA CERTA - TRAMITAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE - RACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. É cabível a tramitação conjunta dos cumprimentos de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, especialmente quando o cumprimento da obrigação de pagar está condicionado à obrigação de fazer.

Tal medida visa racionalizar o processo executivo, evitando a multiplicidade de execuções de pagar, enquanto não cumprida a obrigação de fazer, em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, efetividade, celeridade e economia processual dos Juizados Especiais.

Segurança concedida.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:06

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:38

Inclusão em Pauta
15/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:28

Recebidos os autos
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:39

Expedição de Ofício.
12/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 18:17

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:09

INCONSISTENTE
15/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2024 15:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/05/2024 15:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/05/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:10

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405367-73.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Laurilene Fernandes Lopes Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Município de Campo Grande Ante o exposto, reconheço ex officio a incompetência deste Tribunal, determinando, por consequência, a remessa do feito a uma das Turmas Recursais Mistas deste Estado, para distribuição e processamento.

Publique-se.

Intime-se.
15/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 12:22

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 08:41

Declarada incompetência
11/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 07:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405367-73.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Laurilene Fernandes Lopes Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Impetrado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio
09/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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