22/04/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:51

Baixa Definitiva
22/04/2024 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 15:07

Recebidos os autos
12/04/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 14:39

INCONSISTENTE
12/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404820-33.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Eduardo Rocha Kalluf Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Paulo Roberto de Araujo Advogado: Eduardo Rocha Kalluf (OAB: 76226/PR) EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EFEITO DA CONDENAÇÃO – REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA – COMPATIBILIDADE – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

Persistindo os motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Não há incompatibilidade na fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido.

Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404820-33.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Eduardo Rocha Kalluf Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Paulo Roberto de Araujo Advogado: Eduardo Rocha Kalluf (OAB: 76226/PR) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 23:05

Recebidos os autos
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:02

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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