11/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 01:23

Recebidos os autos
21/04/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:05

INCONSISTENTE
12/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800208-90.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Rosalino Barreto da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO - CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL EM CAUSAS RELATIVAS À SAÚDE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo dispõe o artigo 536 do CPC, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, utilizar de medidas de apoio visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

In casu, a adoção da medida de sequestro, ao invés da aplicação da pena de multa, se revela mais recomendável e pertinente ao caso, tratando-se, inclusive, de medida mais célere e eficaz como coerção em caso de eventual descumprimento da decisão pelos Entes Públicos. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

Assim sendo, em se tratando de precedente vinculativo, deve-se manter a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, impõe-se a utilização do critério previsto noart. 85, § 8º, do Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800208-90.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Rosalino Barreto da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:55

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:55

Distribuído por sorteio
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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