30/04/2024 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:44

Baixa Definitiva
30/04/2024 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 13:06

Recebidos os autos
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404989-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Roger Augusto de Campos Cruz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Johanna Carzon Fonseca Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ivan Mateo Martinez Riveros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Luis Estelio Diaz Guzman Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Jose Mauricio Roldan Pachon Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ismael Alejandro Reyes Cuadros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) EMENTA - E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA/ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO - ARTIGOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia dos pacientes, diante da gravidade concreta das condutas perpetradas pelos mesmos, ensejando indicativos de suas periculosidades, nocivas à segurança e à incolumidade social, atentatória ao patrimônio alheio, à justificar a mantença do decreto prisional. - Consoante emana do Pretório Excelso, entende-se realçado o risco de ineficácia da lei penal quando as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). - Imprescindível a manutenção da custódia de exceção posto que das peças até o momento reunidas desponta a existência de sérias dúvidas acerca do domicílio dos pacientes bem como de seus antecedentes e emprego lícito, à míngua de comprovantes a respeito, culminando por impedir até mesmo averiguação da vida anteacta dos mesmos, sobretudo por se tratarem de estrangeiros provenientes, ainda, de outro estado da federação. - Esse contexto, aliás, inviabiliza até mesmo a substituição por custódia domiciliar, bem como da monitoração eletrônica, posto que, nos termos do art. 5º do Provimento nº 151/2017, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o uso do equipamento eletrônico deverá ocorrer nos limites do Estado de Mato Grosso do Sul. - Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado em caso de condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos, sobretudo porquanto a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404989-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Roger Augusto de Campos Cruz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Johanna Carzon Fonseca Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ivan Mateo Martinez Riveros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Luis Estelio Diaz Guzman Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Jose Mauricio Roldan Pachon Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ismael Alejandro Reyes Cuadros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:09

Recebidos os autos
11/04/2024 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404989-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Roger Augusto de Campos Cruz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Johanna Carzon Fonseca Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ivan Mateo Martinez Riveros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Luis Estelio Diaz Guzman Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Jose Mauricio Roldan Pachon Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Paciente: Ismael Alejandro Reyes Cuadros Advogado: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB: 246533/SP) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
05/04/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:30

INCONSISTENTE
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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