14/02/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 11:38

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417218-80.2022.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jovani Batista da Silva Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravante: Rudel Sanches Silva Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravante: Rudel Sanhes Silva Junior Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravado: Antonio Justino Delmondes (Espólio) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Agravado: Sandro Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Agravado: Lisiane Itamira Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Agravada: Simone Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Agravado: Imad Ghandour Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Agravada: Neiva Ferreira Delmondes Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE DIREITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

No caso, a probabilidade do direito não restou evidenciada nos autos, por ser necessária a instrução probatória para se atribuir verossimilhança quanto à autoria e responsabilização pelos danos ambientais noticiados nos autos, assim entendido o devido processo legal, não havendo meios, portanto, para o deferimento do despejo dos agravantes, notadamente, no caso dos autos em que é notoriamente conhecida a belicosidade entre as partes, com constantes Boletins de Ocorrência Policial, por ambas as partes, impondo-se, assim, o encerramento da fase de instrução para a análise da pretensão inicial.

Ademais, o desapossamento dos agravantes, traduz efeito consequencial do pedido principal que é a rescisão do contrato de parceria rural, impondo-se, como corolário, a instrução probatória para conhecer, previamente, a culpabilidade da parte que teria dado causa à resolução da avença para, só então, determinar a rescisão contratual pleiteada.

Não há meios para o conhecimento do pedido recursal dos agravantes para que os agravados "sejam impedidos de ingressar na área onde a posse está cedida aos agravantes sem autorização e acompanhamento destes", uma vez que essa questão não foi objeto da decisão recorrida, sequer discutida, não sendo possível, portanto, o conhecimento dessa questão, sob pena inclusive de julgamento 'per saltum'.

Não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, os requisitos do artigo 300 são cumulativos.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:16

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
15/12/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2022 20:07

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:28

Inclusão em Pauta
21/11/2022 16:13

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:58

Expedição de Ofício.
31/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 10:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:37

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:13

Realizado cálculo de custas
18/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:50

Distribuído por prevenção
17/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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