14/02/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 15:10

Expedição de Ofício.
12/02/2023 15:08

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418486-72.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravada: Brigida Cardoso Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, E IMPROVIDO.

I) O deferimento da tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial.

II) Se do exame das alegações da petição inicial e do conjunto probatório observa-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que é abusivo o fornecimento de cartão de crédito (jamais utilizado) quando o autor tinha o intuito único de contratação de um empréstimo pessoal consignado, mantém-se a decisão de deferimento do pedido liminar para que sejam suspen/sos os descontos relacionados ao contrato.

III) No que toca à multa pelo descumprimento, não se verifica a desproporcionalidade, tendo em vista que foi fixada quinhentos reais para cada desconto indevido, de modo que observado o caráter sancionatório-coercitivo das astreintes, uma vez que tem a finalidade de intimidar ou constranger o devedor a cumprir a determinação judicial pela ameaça de uma pena, e sua redução, a meu ver, não será capaz de alcançar a finalidade intimidatória necessária.

IV) Recurso conhecido, mas improvido.
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2022 10:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 18:15

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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