TJMS - 0906242-15.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:35
Arquivado Definitivamente
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20/08/2024 15:34
Baixa Definitiva
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13/08/2024 14:39
Baixa Definitiva
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13/08/2024 14:28
INCONSISTENTE
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20/05/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 08:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 14:50
Recurso Especial não admitido
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03/05/2024 18:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/05/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2024 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0906242-15.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Avatel Telecomunicacoes Ltda - Epp EMENTA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo. 2.
O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito. 3.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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