10/03/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:57

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:22

Expedição de Ofício.
10/03/2023 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 10:02

Recebidos os autos
19/01/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413139-58.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Juliete Barbosa Gonçalves Calvoso Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano.

A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 12:35

Expedição de Ofício.
15/12/2022 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/12/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/12/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/12/2022 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2022 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 13:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:22

Inclusão em Pauta
25/11/2022 13:41

Conclusos para decisão
24/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 06:36

Recebidos os autos
15/10/2022 06:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:11

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:11

Distribuído por sorteio
06/09/2022 08:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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