28/03/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:37

Baixa Definitiva
28/03/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:11

Expedição de Ofício.
28/03/2023 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414726-18.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luis Carlos Seibt Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravante: Irma Maria Seibt Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - ADITIVO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE QUANTIA DETERMINADA DE SOJA POR ALQUEIRE - ESTIAGEM - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO SE APLICAM À ATIVIDADE AGRÍCOLA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para recebimento dos embargos à execução, com efeito suspensivo, é necessário que estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil.

O aditivo contratual previu a entrega dos grãos em montante certo por alqueire, tendo, portanto, suprimido a cláusula firmada no contrato originário, que previa a entrega de 20% (vinte por cento) da produção, devendo ser considerado, portanto, o que foi pactuado pelas partes posteriormente, inexistindo qualquer alegação quanto à vício de consentimento das partes na formalização do negócio jurídico discutido.

Não há falar, na espécie, em considerar a força maior, consistente na estiagem ocorrida no período, como justificativa para a ausência de entrega da quantia de soja efetivamente pactuada entre as partes, posto que este e.

Tribunal de Justiça, bem como o c.

Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que intempéries climáticas não podem ser considerados como fato imprevisível ou extraordinário, aptos à aplicação da teoria da imprevisão, por se tratar de fato inerente à atividade agrícola.

Ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, posto que se tratam de requisitos cumulativos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/03/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 17:27

Expedição de Ofício.
03/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:41

Inclusão em Pauta
15/02/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:35

Processo Reativado
12/02/2023 16:02

Juntada de Acórdão
19/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414726-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Luis Carlos Seibt Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Embargante: Hilda Augusta Seibt Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Embargante: Irma Maria Seibt Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Embargante: Thiago Jacobsen Seibt Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva (OAB: 330719/SP) Embargado: Mardônio Gonçalves Silva Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXISTENTE - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DENTRO DO PRAZO - NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Tendo os embargantes apresentado tempestivamente oposição ao modelo de julgamento virtual, deve ser reconhecida a nulidade do julgado.

Omissão sanada.

Embargos acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
13/10/2022 10:10

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:12

Expedição de Ofício.
27/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2022 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/09/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:36

Conclusos para decisão
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:15

Expedição de Ofício.
19/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 01:09

INCONSISTENTE
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:35

Distribuído por sorteio
15/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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