26/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0813578-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandaia Hotel Ltda - Ré: Águas Guariroba S.A. - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Jandaia Hotel Ltda contra Águas Guariroba S.A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 314-317).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:17

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Recebidos os autos
24/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Homologada a Transação
23/01/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0813578-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandaia Hotel Ltda - Ré: Águas Guariroba S.A. - Para análise do pedido de homologação de acordo de fls. 314/317, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, junte minuta de acordo com assinatura digital válida perante o ICP-Brasil, pois não é possível verificar a regularidade da assinatura aposta pelo Dr.

Caio Magno Duncan Couto, sob pena de indeferimento da homologação do acordo e prosseguimento do feito.

Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para novas deliberações.
05/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
24/11/2024 19:52

Recebidos os autos
24/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0813578-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandaia Hotel Ltda - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte autora para manifesta-se nos autos e requerer o que de direito.

Prazo: 15 dias.
06/08/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 03:31

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:21

de Conciliação
27/06/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 16:56

de Conciliação
20/05/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 10:52

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 17:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 17:22

Realizado cálculo de custas
01/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:12

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 15:19

Recebidos os autos
27/03/2024 15:19

Decisão ou Despacho
26/03/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0813578-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandaia Hotel Ltda - Tendo em vista o documento juntado pela parte autora às f. 26/27, referente à notificação feita pela ré acerca da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, a qual estaria acobertada pelos Decretos n. 13.312/2017 e n. 13.738/2018, além do 7º aditamento ao contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, cuja política tarifária atual seria diversa da anterior albergada pela decisão judicial proferida nos idos de 2000 (f. 118/124), intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os referidos decretos e o aditamento contratual mencionados, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Feito isso, voltem conclusos para análise de tutela pretendida (Fila 102).
18/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:38

Recebidos os autos
15/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:20

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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