09/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:56

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800551-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Na situação vertente, o Julgador se convenceu da impossibilidade da prova pericial pelo lapso temporal transcorrido e porque os laudos técnicos juntados cumpriram demonstrar o nexo causal.

Portanto, não há cerceamento de defesa, ou seja, apenas ocorreu a avaliação probatória de forma diversa da pretendida pelo apelante.

Comprovado o pagamento da indenização à segurada, aseguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relaçãodeconsumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. É objetiva a responsabilidade civil da concessionáriadeserviçodeenergia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilaçãodeenergia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar onexodecausalidadeentre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800551-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:09

INCONSISTENTE
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800551-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio
19/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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