19/12/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Indefiro o pedido de expedição de carta precatória.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas cinco tentativas de localização da parte executada, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências.

Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, em autos apartados, distribuídos por dependência, desde que seja indicado endereço e comprovado o atual da parte executada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
03/12/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:37

Recebidos os autos
22/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:37

Extinto o processo por devedor não encontrado
21/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
11/11/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:59

Expedição de Mandado.
15/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intima-se a requerente acerca da certidão de oficial de justiça negativa retro, para manifestação/providências, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
05/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
06/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:56

Recebidos os autos
30/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
20/08/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:24

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:42

Recebidos os autos
22/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 15, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
19/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:55

Expedição de Mandado.
01/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:16

Recebidos os autos
29/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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