12/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:11

INCONSISTENTE
19/03/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802016-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Neimar Polidoro Advogada: Maria Eduarda Bergamo Hoffmann (OAB: 55333/SC) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2883A/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA - FRAUDE QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROVIDO.

I - A responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço bancários não dispensa a efetiva demonstração de relação de causalidade entre a prática do fornecedor e o dano experimentado, não se confundindo, pois, com a responsabilização pela teoria do risco integral, que impõem o dever de indenizar independentemente da existência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro.

II - É de rigor a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990, eis que além de inexistir prova de que a casa bancária tenha contribuído para ogolperelatado, devido a falha na prestação de serviço, a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros, com culpa concorrente da vítima, que não teve o devido cuidado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:20

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Distribuído por prevenção
13/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2023 11:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 13:17

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:03

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 17:03

Realizado cálculo de custas
23/06/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:11

Distribuído por sorteio
04/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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