26/03/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:29

Baixa Definitiva
26/03/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 16:37

Recebidos os autos
20/03/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:13

INCONSISTENTE
19/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403314-22.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Danielle Mateus de Melo Guimarães Impetrante: Aparecida Garay Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Vítima: Antonio Ediezio Senarega Lopes EMENTA - HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - ORDEM DENEGADA.

Evidenciado o fumus commissi delicti, aliado à justificada garantia da ordem pública, bem como da aplicação de lei penal, e configurados elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis, impera a manutenção da prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos legais.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que questões tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

A adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva mostra-se inadequada, quando a gravidade concreta dos fatos denunciados e o fundado risco para a aplicação da lei penal restam demonstrados.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2024 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 17:38

Recebidos os autos
13/03/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:24

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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