15/04/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:16

INCONSISTENTE
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403771-54.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Natalino Martins dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTA PASEP - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE DIALETICIDADE - DECISÃO QUE NÃO DETERMINA APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante.

No que toca à (in)aplicabilidade das normas atinentes às relações consumeristas, com a consequente inversão do ônus da prova, a decisão objurgada não tratou sobre o tema de aplicação do CDC, mas apenas distribuiu o ônus da prova em relação aos pontos controvertidos nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.

Dessa forma, falta dialeticidade às razões recursais no tocante a esta questão, não podendo ser conhecida a referida matéria.

O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.895.936/TO, firmou as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Tratando-se de ação que tem como fundamento a responsabilidade por má gestão, os saques indevidos e a não aplicação de índices de juros e correção monetárias das contas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que falar em inclusão da Caixa Econômica Federal, tampouco de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voro do Relator..
19/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/03/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403771-54.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Natalino Martins dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:27

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823890-87.2021.8.12.0001

Zaida Barbosa de Melo Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0823890-87.2021.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Zaida Barbosa de Melo Carvalho

Advogado: Natalie Brito Garcia

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0823890-87.2021.8.12.0001

Zaida Barbosa de Melo Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1403967-24.2024.8.12.0000

Luis Guilherme Flores de Figueiredo

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Luis Guilherme Flores de Figueiredo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1403850-33.2024.8.12.0000

Regimar Furtado de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rairan Franca Malaquias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 18:50

Exibir Processo