15/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:50

INCONSISTENTE
20/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808670-46.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Edilson da Silva Silveira Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DO SEGURADO - VALOR DO BENEFÍCIO - DIB - DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO STF E EC N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, CPC - CUSTAS PROCESSUAIS - AUTARQUIA SUCUMBENTE - AUSENTE ISENÇÃO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Restando comprovada, por meio de prova pericial produzida em juízo, a redução parcial e definitiva na capacidade laboral da parte autora, esta faz jus ao auxílio-acidente, ainda que se trate de lesão mínima e para atividade secundária exercida no labor habitual.

O termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data seguinte à cessação indevida do auxílio-doença acidentário.

Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC.

Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado, não cabendo ao magistrado presumir a faixa para arbitrar por se tratar de sentença ilíquida.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e negaram provimento ao apelo voluntário, nos termos do voto do Relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/03/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio
06/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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