TJMS - 0000114-50.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

THALLES MACIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *38.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000114-50.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte autora da Sentença retro: "...Neste contexto, nota-se que o STJ vem mitigando a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Posto isso, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento com as anotações de praxe.

    Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente."

  • 25/10/2024 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2024.

  • 18/09/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000114-50.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte requerida do Despacho retro: "Diante das razões apresentadas pela contadoria judicial, é de se reconhecer a desnecessidade de atualização do cálculo do débito, já que não aplicáveis juros e correção monetária aos valores da condenação.

    Assim, dê-se prosseguimento ao Despacho de p. 104, intimando a parte executada, por meio de seu patrono, para realizar o pagamento do débito em 15 dias.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

    Cumpra-se."

  • 17/09/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/08/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:19

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/07/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 10/05/2024 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000114-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, condenando a requerida a promover a devolução da quantia de R$ 1.208,00 (um mil, duzentos e oito reais), referente a aquisição do pacote de viagem não usufruído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Quando do pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGP-M/FGV, sendo a restituição desde a data do desembolso, ocorrida em 05/01/2023, e a indenização por danos morais desde o arbitramento, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil e a Súmula 362 do STJ.

    Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

    Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.

    Remeto os presentes autos à MM.

    Juíza Togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95.".

    Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."

  • 23/04/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 20:25

    Homologada a Transação

  • 12/04/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000114-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação do despacho de f. 86: "Nos autos da presente ação, a parte requerida, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

    Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

    Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

    Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

    Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

    Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

    Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

    Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte requerida, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

    Aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 18/03/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 20:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/03/2024 17:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/04/2024 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 01/03/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 08:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 07:04

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2024 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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