TJMS - 0812433-85.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:50
Recebidos os autos
-
10/04/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 17:50
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 17:42
Processo Reativado
-
29/03/2023 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 18:53
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 18:52
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 17:57
Recebidos os autos
-
17/03/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 16:25
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 16:00
Recebidos os autos
-
15/02/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 13:24
Conclusos para julgamento
-
15/02/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
-
10/02/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 12:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/12/2022 05:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Valéria Cristina Baggiode Carvalho Richter (OAB 4676/MT) Processo 0812433-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enir Vera Moreira - Reqdo: Lojas Avenida Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR abusiva a prestação dos serviços de Alerta SMS e Casa Mais e portanto, declarar inexigível a cobrança de taxas a eles correspondentes, nos valores respectivos de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) e R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) mensais.
RATIFICO a liminar, para confirmar a obrigação da ré a retirar o nome da autora do cadastro de maus pagadores.
CONDENO a Ré a cessar com as ligações e cobranças indevidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada três ligações efetuadas em menos de 24 (vinte e quatro) horas, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
CONDENO também a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV desde a data da entrega da mercadoria.
EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55 da Lei 9099/95).
Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.
Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.".
Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
P.R.I.C.". -
15/12/2022 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
-
15/12/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 14:04
Recebidos os autos
-
05/12/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 14:04
Homologada a Transação
-
01/12/2022 14:17
Conclusos para julgamento
-
15/11/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 13:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/08/2022 02:42
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:33
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/07/2022 16:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2022 16:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/11/2022 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
21/07/2022 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2022 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
-
28/06/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:28
Expedição de Carta.
-
15/06/2022 17:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2022 20:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/06/2022 13:20
Juntada de Ofício
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10/06/2022 13:36
Juntada de Ofício
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10/06/2022 13:34
Juntada de Ofício
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08/06/2022 17:38
Juntada de Ofício
-
07/06/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 19:02
Expedição de Certidão.
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07/06/2022 18:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2022 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
31/05/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 16:48
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 16:48
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 13:35
Expedição de Certidão.
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30/05/2022 17:52
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:52
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/05/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 09:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 09:46
INCONSISTENTE
-
27/05/2022 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2022
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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