16/03/2023 20:27

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 20:27

Baixa Definitiva
16/03/2023 20:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:36

Recebidos os autos
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420645-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César José Rodrigues do Prado Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Felipe Dantas Neves do Prado Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO SOBRE JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR QUANTO AO INADIMPLEMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2.

Conforme o § 1º, do art. 489, do CPC/15, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc.

I); b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc.

II); c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc.

III); d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc.

IV); e) e limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc.

V), e f) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc.

VI). 3.

Na espécie, embora a decisão tenha concluído que o agravante-devedor "deixou de efetuar o pagamento do débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo", reste evidente que não houve apreciação da justificativa apresentada pelo recorrente quanto à impossibilidade de pagamento, cujas razões foram elencadas em sua defesa.

Nulidade reconhecida.

Sentença anulada. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/02/2023 18:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 16:36

Recebidos os autos
10/02/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420645-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César José Rodrigues do Prado Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Felipe Dantas Neves do Prado Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

Registro, contudo, que a concessão do efeito suspensivo não importa na suspensão da obrigação alimentar, que continua hígida e deve ser regularmente adimplida, independentemente da tramitação da execução.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intime(m)-se.
09/01/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:59

INCONSISTENTE
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420645-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César José Rodrigues do Prado Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Felipe Dantas Neves do Prado Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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