28/06/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:02

Baixa Definitiva
28/06/2024 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:10

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403928-27.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Cristiane de Souza Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403928-27.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Cristiane de Souza Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403928-27.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cristiane de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA O CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CARÁTER TERMINATIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Na esteira da jurisprudência do c.

STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA).

II - O recurso de apelação cível é cabível para reformar a decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de ofício requisitório, tendo em vista o seu evidente caráter terminativo (art. 203, § 1º, parte final, do CPC/15).

III - A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do agravo de instrumento interposto e não se presta a servir como sucedâneo à apelação, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403928-27.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Cristiane de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403928-27.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cristiane de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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