TJMS - 1403693-60.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2024 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 06:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 16:54
Recebidos os autos
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 12:30
INCONSISTENTE
-
11/06/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 12:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403693-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: S.
L.
R.
Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Agravado: G.
R.
I.
Advogada: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB: 4377/MS) Advogada: Julia Cesarina Toledo (OAB: 6315/MS) Criança/Ad: I.
G.
R.
R.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO DO CASAL - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - ART. 1.320 DO CC - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL ATÉ A VENDA - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A teor do que disciplina o art. 1.320 do CC, é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.
Na esteira da jurisprudência do STJ "se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa, indenização essa que pode se dar mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado do aluguel do imóvel" (REsp 983.450/RS, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10.2.2010).
Nesses termos, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral e o melhor interesse da criança, uma vez que no imóvel também reside a filha menor do casal, poderá a agravante e a filha permanecer residindo no local até a venda, mediante o pagamento de indenização (aluguel) ao agravado.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
10/06/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
07/06/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403693-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: S.
L.
R.
Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Agravado: G.
R.
I.
Advogada: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB: 4377/MS) Advogada: Julia Cesarina Toledo (OAB: 6315/MS) Criança/Ad: I.
G.
R.
R.
Julgamento Virtual Iniciado -
06/06/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/06/2024 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 14:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2024 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403693-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: S.
L.
R.
Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Agravado: G.
R.
I.
Advogada: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB: 4377/MS) Advogada: Julia Cesarina Toledo (OAB: 6315/MS) Criança/Ad: I.
G.
R.
R.
Defiro o pedido de fls. 56/57, para o fim de prorrogar por mais 60 dias o prazo para desocupação do imóvel.
Tendo em vista o parecer da Procuradoria de Justiça de fls. 58/66, no sentido de manter a agravante e a filha no imóvel até a venda, devendo a mesma facilitar o acesso de corredores, realizar os reparos e pagar aluguel ao agravado no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos artigos 9º e 10º, ambos do CPC, determino a intimação das partes para que se manifestem.
Após, conclusos para julgamento.
Publique-se.
Intimem-se. -
20/05/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 15:37
Recebidos os autos
-
17/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:34
INCONSISTENTE
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403693-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: S.
L.
R.
Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Agravado: G.
R.
I.
Advogada: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB: 4377/MS) Advogada: Julia Cesarina Toledo (OAB: 6315/MS) Criança/Ad: I.
G.
R.
R.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/03/2024 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 09:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/03/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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