TJMS - 0812180-77.2015.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 08:00
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2024 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/03/2024 09:53
Recebidos os autos
-
13/03/2024 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 00:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Lucas Ximenes Pereira Processo 0812180-77.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Lucas Ximenes Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
04/03/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 15:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2024 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:55
Declarada decadência ou prescrição
-
11/01/2024 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2024 08:51
Processo Desarquivado
-
09/01/2024 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/01/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 13:53
Arquivado Provisoramente
-
06/08/2022 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2022 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2022 19:23
Recebidos os autos
-
29/06/2022 19:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 10:03
Processo Desarquivado
-
28/06/2022 14:01
Arquivado Provisoramente
-
24/06/2022 18:04
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:35
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 03:19
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 08:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 02:23
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 17:43
Arquivado Provisoramente
-
16/07/2020 10:13
Recebidos os autos
-
16/07/2020 10:13
Recebidos os autos
-
16/07/2020 10:13
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
15/07/2020 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2020 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2020 16:06
Processo Desarquivado
-
30/03/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 16:48
Arquivado Provisoramente
-
18/03/2020 10:04
Recebidos os autos
-
18/03/2020 10:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2020 01:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2020 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 18:25
Recebidos os autos
-
06/12/2019 18:25
Recebidos os autos
-
06/12/2019 18:25
Decisão ou Despacho
-
05/12/2019 17:48
Processo Desarquivado
-
05/12/2019 14:54
Processo Desarquivado
-
02/12/2019 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/09/2019 04:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 02:23
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 02:11
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 00:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 14:09
Arquivado Provisoramente
-
29/04/2019 10:27
Recebidos os autos
-
29/04/2019 10:27
Recebidos os autos
-
29/04/2019 10:27
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
24/04/2019 18:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2019 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2019 17:56
Processo Desarquivado
-
17/01/2019 01:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 00:37
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:18
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 04:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:26
Arquivado Provisoramente
-
19/12/2017 17:46
Recebidos os autos
-
19/12/2017 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2017 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2017 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2017 17:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2017 15:46
Recebidos os autos
-
01/11/2017 15:46
Recebidos os autos
-
01/11/2017 15:46
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/10/2017 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2017 10:06
Recebidos os autos
-
27/10/2017 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2017 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2017 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2017 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2017 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2017 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2017 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2017 18:24
Recebidos os autos
-
20/10/2017 18:24
Recebidos os autos
-
20/10/2017 18:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/07/2017 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2017 14:07
Recebidos os autos
-
26/07/2017 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2017 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2017 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2017 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2017 14:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2017 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2017 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2017 12:12
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2017 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2017 14:38
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 16:37
Recebidos os autos
-
08/06/2017 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2017 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2017 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2017 14:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2017 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 14:02
Recebidos os autos
-
05/04/2017 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2017 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2017 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2017 15:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/03/2017 15:03
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2017 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2017 16:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2017 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2017 18:36
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 18:36
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 17:06
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2017 15:57
Recebidos os autos
-
06/03/2017 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2016 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2016 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2016 16:09
Recebidos os autos
-
11/04/2016 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2016 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2016 13:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2016 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2016 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2016 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2016 16:51
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2016 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2016 14:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2016 14:20
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2016 11:30
Recebidos os autos
-
04/03/2016 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2016 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2016 11:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2016 11:45
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2016 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2016 16:20
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2016 12:12
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 12:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 13:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 11:17
Recebidos os autos
-
10/02/2016 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2016 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2016 18:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2016 17:48
Recebidos os autos
-
03/02/2016 17:48
Determinada Requisição de Informações
-
15/12/2015 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2015 10:12
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2022
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0819564-60.2016.8.12.0001
Rosemary Seiko Miyabara Marques
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2022 16:04
Processo nº 0819564-60.2016.8.12.0001
Associacao dos Procuradores do Estado De...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/08/2024 15:52
Processo nº 0816743-83.2016.8.12.0001
Dilma Terezinha Machado Padilha
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2022 17:53
Processo nº 0816743-83.2016.8.12.0001
Dilma Terezinha Machado Padilha
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 19/05/2022 08:00
Processo nº 0816743-83.2016.8.12.0001
Dilma Terezinha Machado Padilha
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/06/2023 17:32