TJMS - 1403694-45.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 13:46
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/05/2024 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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24/04/2024 13:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2024 13:22
Recebidos os autos
-
24/04/2024 13:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2024 13:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:42
INCONSISTENTE
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23/04/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/04/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403694-45.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: G.
B. dos S.
Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 19752/MS) Agravada: V.
B.
G.
N.
Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que fixou os alimentos provisórios em favor da filha menor em 01 (um) salário mínimo.
A obrigação de sustento dos filhos recai, inicialmente, sobre os pais, conforme dispõe o art. 229 da Constituição Federal, o art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente, e, no âmbito internacional, no sistema onusiano, o art. 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada no Direito Brasileiro pelo Decreto nº 99.710/90.
E nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor do filho menor de idade serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado.
Na hipótese, as circunstâncias do caso concreto indicam que os alimentos devem ser mantidos, sobretudo porque necessários a custear as despesas da criança, sem olvidar a aparente possibilidade financeira do genitor.
Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
22/04/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 18:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403694-45.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: G.
B. dos S.
Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 19752/MS) Agravada: V.
B.
G.
N.
Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 11:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/04/2024 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/04/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2024 17:52
Recebidos os autos
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12/04/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/04/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/04/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/03/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 15:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/03/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 00:35
INCONSISTENTE
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14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403694-45.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: G.
B. dos S.
Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 19752/MS) Agravada: V.
B.
G.
N.
Advogado: Rafael Cândia José (OAB: 23215/MS) Advogada: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB: 22810/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/03/2024 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/03/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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