12/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403521-21.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Futura Agronegócios Ltda Advogado: Edimar Venancio da Silva (OAB: 197528/MG) Agravado: Denilson S.

Henrique Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - RISCO DE PERECIMENTO - MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - SÚMULA 323 DO STF - IMPOSSIBILIDADE. 01. É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa, conforme súmula 323 do STF.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403521-21.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Futura Agronegócios Ltda Advogado: Edimar Venancio da Silva (OAB: 197528/MG) Agravado: Denilson S.

Henrique Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403521-21.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Futura Agronegócios Ltda Advogado: Edimar Venancio da Silva (OAB: 197528/MG) Agravado: Denilson S.

Henrique Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.
11/03/2024 14:49

Atribuição de competência temporária
11/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 11:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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