23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822621-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Renata Fernandes Vaz Guimarães Nogueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DA CANDIDATA MELHOR CLASSIFICADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se a Impetrante/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança.

Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Ainda, a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido a desistência, posse tornada sem efeito ou desqualificação de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso.

E de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito público subjetivo ao provimento de cargo cuja vaga é oferecida em edital de concurso público surge enquanto o certame encontrar-se dentro do prazo de validade, não confortando a pretensão do candidato quando o aparecimento ocorrer depois de sua expiração." (STJ, AgInt no RMS 63.405/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020).

Na hipótese, a desistência da candidata melhor classificada, que faria com que a Impetrante/Apelante figurasse dentro do número de vagas previstas no edital, ocorreu após expirado o prazo de validade do certame, o que não lhe garante direito subjetivo à nomeação.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822621-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Renata Fernandes Vaz Guimarães Nogueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2023 07:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Apelação
15/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:51

Recebidos os autos
28/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
03/03/2023 07:55

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:48

Recebidos os autos
02/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2023 17:11

Juntada de Informações
10/02/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:01

Juntada de Mandado
10/02/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:01

Juntada de Mandado
07/02/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:29

Juntada de Ofício
02/02/2023 14:12

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:11

Expedição de Mandado.
02/02/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
29/09/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:11

Recebidos os autos
24/06/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 13:09

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:01

Recebidos os autos
15/06/2022 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 10:27

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:42

INCONSISTENTE
10/06/2022 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:39

INCONSISTENTE
10/06/2022 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:38

INCONSISTENTE
10/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/06/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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