23/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:07

Recebidos os autos
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2024 10:42

INCONSISTENTE
01/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804074-82.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sidnei José Fernandes Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Apelado: Prefeito Municipal do Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE PORTARIA QUE REVOGOU A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA MANDATO CLASSISTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da parte impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Não há falar em desrespeito ao direito de exercer atividade sindical ou injusta represália ao servidor quando revogada portaria que o cedeu para mandato classista quando constatado que o exercício da atividade extrapolou o prazo permitido no Estado dos Servidores Municipais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:35

Recebidos os autos
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804074-82.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sidnei José Fernandes Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Apelado: Prefeito Municipal do Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:30

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:30

Distribuído por prevenção
15/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:36

Recebidos os autos
08/11/2022 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 11:57

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:53

Inclusão em Pauta
07/10/2022 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 08:24

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 17:10

Recebidos os autos
22/09/2022 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2022 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:35

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio
05/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401939-83.2024.8.12.0000

Donizete Aparecido Monteiro

Claudionor Goncalves de Albres

Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0814153-23.2022.8.12.0002

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaoye Guazina Oshiro

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0814153-23.2022.8.12.0002

Eugenio Jesus Luque Quispe

Advogado: Silvia Dias de Lima Caicara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0804503-31.2022.8.12.0008

Walbe Pierre Messias

Municipio de Corumba

Advogado: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0804503-31.2022.8.12.0008

Walbe Pierre Messias

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 11:35

Exibir Processo