11/09/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS) Processo 0802336-14.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Vanessa Cristina Eloy de Franca - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar infração penal sujeita a ação privada (art. 140, CP).

Prevê o Código Penal que a ação penal privada deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP), prazo que aqui se escoou em branco.

Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declarase extinta a punibilidade de Vanessa Cristina Eloy de Franca, apontado(a) como autor(a) do fato, e determina-se o arquivamento do presente feito, sem anotação em ficha criminal.

Serve a presente sentença como termo de autorização para destruição do(s) objeto(s) apreendida(o)(s) nos autos (p. 07): DADOS DA DELEGACIA - 483/2022 - Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Três Lagoas, 114/2022 - 1ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas.

P.

R.

I.
13/12/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:27

Recebidos os autos
12/12/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2022 11:04

Recebidos os autos
12/12/2022 11:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/11/2022 14:03

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:10

Recebidos os autos
10/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 19:02

Expedição de Certidão.
08/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:44

Recebidos os autos
26/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2022 17:12

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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