24/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:13

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 09:21

Recebidos os autos
21/03/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:08

INCONSISTENTE
19/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401653-08.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Natalia Lorenconi Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Marcos de Araújo Júnior Advogado: Natalia Lorenconi Lima (OAB: 465347/SP) Interessado: Ario Fernandes de Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PENA ESTABELECIDA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

Considerando que o paciente já se encontra cumprindo a pena que lhe foi imposta por força de condenação transitada em julgado, não comporta conhecimento a pretensão que almeja revogar prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cauteles diversas da prisão.

Não há falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, se entre os marcos interruptivos previstos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, não decorreu o lapso temporal necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade. com o parecer, conheceram parcialmente da impetração e, nesta parte, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. .
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/03/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2024 08:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 07:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 16:51

Recebidos os autos
16/02/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:47

INCONSISTENTE
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401653-08.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Natalia Lorenconi Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Marcos de Araújo Júnior Advogado: Natalia Lorenconi Lima (OAB: 465347/SP) Interessado: Ario Fernandes de Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/02/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 09:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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