TJMS - 1401572-59.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ANOREG-MS

CNPJ: 03.996.329/0001-42

Advogados

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

OAB: 4448/MS

CPF *13.***.*20-34

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR CORREGEDOR - GERAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2024 06:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 06:58

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2024 06:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/06/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:30

    INCONSISTENTE

  • 18/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    Reclamação nº 1401572-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Reclamante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul - ANOREG-MS Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Reclamado: Desembargador Corregedor - Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECLAMAÇÃO - OFÍCIO REEXPEDIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PELA DIVULGAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE NOVA ORDEM EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO JURÍDICO DESDE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE RESTOU DECIDIDO NESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA.

    I - Não há violação a julgado que seja amparada por Reclamação, quando, alterando o quadro jurídico, o Tribunal Superior enfrentou a questão e proferiu decisão contrária ao que restou decidido pelo Tribunal de Justiça e, ainda, o Reclamado agiu em cumprimento ao que fora determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza constitucional e controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário nacional, que bem pondera na defesa do ordenamento jurídico constitucional.

    II - Com o parecer, julga-se improcedente a Reclamação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram improcedente, nos termos do voto do relator, com o parecer.

  • 17/06/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2024 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2024 12:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2024 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/06/2024 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/04/2024 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 14:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:33

    Inclusão em Pauta

  • 18/03/2024 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2024 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 18:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 18:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Reclamação nº 1401572-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Reclamante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul - ANOREG-MS Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Reclamado: Desembargador Corregedor - Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Frente a tais considerações, indefiro o pedido liminar.

    Requisite-se informações da autoridade responsável pela prática do ato, nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC e do artigo 510, inciso I, do RITJMS.

    Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 512 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    P.I.C.

  • 09/02/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 16:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 05:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/02/2024 05:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Reclamação nº 1401572-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Reclamante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul - ANOREG-MS Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Reclamado: Desembargador Corregedor - Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/02/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 12:34

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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