12/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807579-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aline Lisandra Alves da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EVIDENCIADA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NOVO - REPERCUSSÃO GERAL N. 631240.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, emrepercussãogeral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença deinteressedeagir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a préviorequerimentoadministrativo.

Na hipótese dos autos, o pedido inicial consiste na concessão de benefício novo, não submetido à análise da autarquia federal no âmbito administrativo, razão pela qual não se enquadra na exceção que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807579-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aline Lisandra Alves da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807579-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aline Lisandra Alves da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:40

Distribuído por sorteio
07/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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