TJMS - 0800513-46.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AIRTON DE SOUZA SILVA

CPF *58.***.*31-00

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 08:03

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 11:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/09/2025 11:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 10:36

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 08:44

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/09/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 29/08/2025 14:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:54

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 06:39

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800513-46.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Airton de Souza Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 25/04/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800513-46.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Airton de Souza Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias.

  • 13/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 21:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 17:05

    Evolução da Classe Processual

  • 04/11/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/10/2024 07:28

    Transitado em Julgado em data

  • 15/10/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800513-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton de Souza Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por AIRTON DE SOUZA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos, nos termos da exordial.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 19-20.

    JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de suspensão de débitos sub judice, pelos motivos destacados.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/09/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:00

    Homologada a Transação

  • 11/09/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 16:35

    de Conciliação

  • 22/03/2024 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800513-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton de Souza Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 09/04/2024 - 16:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Decisão: "3.

    Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.

    Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento".

  • 07/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 08:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2024 08:56

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 11:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 08:59

    Tutela Provisória

  • 12/01/2024 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 18:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401624-55.2024.8.12.0000

Edi Marcio da Mota Diniz

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1401622-85.2024.8.12.0000

Rosana Rodrigues

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801032-21.2024.8.12.0110

Reinaldo Abelha Brauna

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1401621-03.2024.8.12.0000

Marcos Aurelio Rebello

Em Segredo de Justica

Advogado: Alexandre Barros Padilhas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800664-12.2024.8.12.0110

Sidney Carvalho da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Willian Martins Aguero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 15:25

Exibir Processo