TJMS - 0800664-12.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY CARVALHO DA SILVA

CPF *40.***.*39-46

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:46

    Prazo em Curso

  • 10/09/2025 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 15:58

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 08:10

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 12:16

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 09:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2025 09:02

    Evolução da Classe Processual

  • 26/06/2025 09:01

    Processo Reativado

  • 25/06/2025 19:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 09:43

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 06:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800664-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Carvalho da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 114/116 por SIDNEY CARVALHO DA SILVA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

    Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 11/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:32

    Homologada a Transação

  • 04/04/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2024 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 03:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800664-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Carvalho da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEY CARVALHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 61/62), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1505061109-1, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 06/09/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:40

    Homologada a Transação

  • 22/08/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 12:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 16:49

    de Conciliação

  • 28/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800664-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Carvalho da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 09/04/2024 - 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Decisão: "3.

    Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.

    Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento".

  • 07/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2024 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 15:45

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 11:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 08:59

    Tutela Provisória

  • 16/01/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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