16/12/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0901276-89.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira - A acusada Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 68/69).

Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados nos autos, o representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:23

Recebidos os autos
16/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2024 09:48

Recebidos os autos
22/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 09:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
19/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:51

Recebidos os autos
18/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 15:19

Recebidos os autos
17/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:43

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:08

Recebidos os autos
05/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 05:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 05:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/06/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:50

Homologada a Transação
15/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:51

Juntada de Mandado
23/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:15

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira Processo 0901276-89.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Ré: Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira - intima-se o querelante, para se manifestar no prazo de 5 dias, sobre a certidão da p. 52
18/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 04:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
26/02/2024 17:33

Recebidos os autos
26/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira Processo 0901276-89.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Ré: Karen Ketlin De Araujo Teixeira Nogueira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 42.

Data e Hora da Audiência: 07 de março de 2024, às 15:00h.
06/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:19

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:37

Recebidos os autos
02/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:17

Recebidos os autos
07/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/10/2023 14:04

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:07

Recebidos os autos
16/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:11

Recebidos os autos
02/10/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:25

INCONSISTENTE
23/05/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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