24/09/2025 01:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.
22/09/2025 17:41

Prazo em Curso
01/09/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Teor do ato: Intimação Intimação da parte autora para manifestação sobre as minutas dos ofícios requisitórios (fls.359/362) antes de seu envio ao Tribunal.
29/08/2025 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 08:47

Emissão da Relação
29/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:43

Autos preparados para expedição
29/08/2025 08:34

Documento Digitalizado
29/08/2025 08:34

Documento Digitalizado
30/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 06:30

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:59

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 16:23

Recebidos os autos
12/02/2025 16:23

Outras Decisões
19/12/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800210-33.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catalina Garahi Nunes - Intimação da parte autora sobre o ofício juntado às f. 334-337.

Bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
09/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800210-33.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catalina Garahi Nunes - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Catalina Garahi Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Catalina Garahi Nunes CPF: *36.***.*15-53 ; Processo: 0800210-33.2022.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 18/03/2023; Citação: 12/05/2022; Sentença: 28/05/2024; Espécie de NB: Aposentadoria por Idade; Número de NB: 1202.535.234-9 ; DIB: 05/11/2021; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Nada mais.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800210-33.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catalina Garahi Nunes - Inteiro teor do despacho de fl. 302
06/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:08

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 16:51

Recebidos os autos
06/02/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
21/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:01

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 14:22

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 16:18

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 10:11

de Instrução e Julgamento
07/12/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
14/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:11

Recebidos os autos
09/11/2022 15:11

Decisão ou Despacho
04/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2022 22:34

Recebidos os autos
31/03/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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