TJMS - 0810374-34.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *86.***.*28-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MADRI CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 01.189.586/0001-47

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0810374-34.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Madri Construtora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Madri Construtora Ltda, R$ 702,09
20/05/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 08:12

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 17:19

Recebidos os autos
27/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Maria Aparecida de Oliveira Silva, Madri Construtora Ltda Processo 0810374-34.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Oliveira Silva - Ré: Madri Construtora Ltda - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial com efeitos a partir da prolação desta sentença (fls. 24/32); b) declarar nula a disposição de perda do valor da entrada (cláusula oitava, parágrafo segundo), assim como da cobrança de despesas com tributos federais e despesas administrativas (cláusula oitava, parágrafo primeiro); e condenar a ré a restituir à autora 80% das parcelas pagas, de uma só vez, incluindo as arras no valor total pago pela autora, podendo a ré reter os tributos incidentes sobre o imóvel no período de vigência do contrato e não pagos pela autora.

O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelo IGPM-FGV, desde a data dos pagamentos, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais se fixam em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
07/02/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
07/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 06:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:29

Recebidos os autos
29/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:29

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 15:54

Recebidos os autos
05/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2023 17:14

Recebidos os autos
19/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 22:50

Conclusos para julgamento
09/09/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:42

Recebidos os autos
01/09/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2022 09:29

Recebidos os autos
05/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
07/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 20:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 01:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2022.
26/04/2022 23:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:29

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:35

Recebidos os autos
03/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:15

Recebidos os autos
24/11/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 18:43

Juntada de Ofício
20/10/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2021 01:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2021.
19/10/2021 18:42

Juntada de Ofício
23/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:57

Expedição de Ofício.
22/09/2021 16:57

Expedição de Ofício.
22/09/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.
02/07/2021 08:42

Recebidos os autos
02/07/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:40

Recebidos os autos
01/07/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:12

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2021.
24/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 17:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/05/2021 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2021.
25/05/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 20:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 10:35

Expedição de Carta.
19/04/2021 10:34

Expedição de Carta.
07/04/2021 23:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:18

Recebidos os autos
25/03/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 21:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2021 15:02

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2021 05:20:00, 16ª Vara Cível.
26/02/2021 10:51

Recebidos os autos
26/02/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/02/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:40

Expedição de Carta.
15/01/2021 16:39

Expedição de Carta.
15/01/2021 15:20

Recebidos os autos
14/01/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 19:06

Expedição de Certidão.
08/04/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 09:09

Recebidos os autos
06/04/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 10:54

Conclusos para despacho
03/04/2020 10:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
03/04/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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