TJMS - 0803341-50.2023.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JABEZ GABRIEL

CPF *62.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JABEZ GABRIEL

CPF *62.***.*33-20

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:08

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 11:13

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 11:03

    Certidão Cartorária

  • 13/08/2025 17:27

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 01:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50004 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/08/2025 14:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 14:01

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 07/08/2025 14:24

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:31

    Inclusão em Pauta

  • 04/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50004 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 72-74 do sequencial 50003, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 15/05/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:27

    Publicação

  • 14/05/2025 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2025 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 02:52

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50004 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Assim, homologa-se a desistência parcial apresentada (f. 152-153) e, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ (Tema 1076 do STJ), com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Jabez Gabriel.

    Quanto aos demais artigos apontados como violados, nos termos do art. 1.030, V do CPC, inadmite-se o presente recurso interposto por Jabez Gabriel.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CIVEL - CREFISA - REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA CREFISA CONHECIDO RECURSO EM PARTE - PRELIMINARES: RECORRE DA NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MEDIA DO BANCO CENTRAL - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE - MANTIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RESTITUIÇÃO E APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO - MANTIDA A FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS- PREQUESTIONAMENTOS - RECURSO DA CREFISA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ante o exposto, o recurso interposto por CREFISA S/A deve ser conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido, mantendo a sentença a quo incólume.

    Por consequência, nos termos do Art. 85,§ 11 do CPC majora-se os honorários sucumbenciais a cargo da apelante em mais R$ 200,00.

    O recurso adesivo interposto por Jabez Gabriel deve ser conhecido e provido em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803341-50.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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