09/09/2025 11:05

Prazo em Curso
04/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803041-88.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Pereira - sentença:

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de auxilio-doença previdenciário em favor da parte autora, com início em 10/06/2024 até cessar a incapacidade.

Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos,arquivem-se com as cautelas de praxe
29/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:32

Recebidos os autos
28/05/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803041-88.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Pereira - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca do laudo pericial.
31/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:08

Recebidos os autos
07/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803041-88.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Pereira - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestação e do laudo pericial.
27/06/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0803041-88.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Selma Pereira - intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia redesignada para o dia 04/06/2024 as 09:30 h no laboratório Sidrolab.
05/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:11

Recebidos os autos
30/10/2023 17:11

Determinada Requisição de Informações
27/10/2023 00:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 00:40

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 00:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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