12/09/2025 06:00

Prazo em Curso
12/09/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:23

Emissão da Relação
05/09/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 18:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:00

Prazo em Curso
22/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 13:17

Emissão da Relação
06/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:23

Recebidos os autos
03/07/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801437-57.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcia Cristina Morais da Silva - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 11:10

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 20:26

Recebidos os autos
20/01/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:10

Processo Reativado
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:00

Transitado em Julgado em data
13/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801437-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Cristina Morais da Silva - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 14/01/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcia Cristina Morais da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 34-36, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a celebração do contrato em 17/10/2019; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Botelho Magalhães, n. 318, Bairro Jardim Los Angeles, inscrição imobiliária n. 115530210160 – f. 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.023,41 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e um centavos) a partir de 17/10/2019 (f. 28), quanto ao valor de R$ 116,94 (cento e dezesseis e noventa e quatro centavos), correspondente ao parcelamento do débito tributário (TR 46), deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, juntar a composição do REFIS especificando os valores tributários que foram parcelados para fins da restituição.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Márcia Cristina Morais da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:15

Homologada a Transação
31/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 20:01

Recebidos os autos
10/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801437-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Cristina Morais da Silva - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Márcia Cristina Morais da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Intime-se.

Diligências legais.
05/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:02

Recebidos os autos
26/01/2024 19:02

Tutela Provisória
25/01/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 23:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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