TJMS - 2000117-10.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

ALFREDO CRISTALDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2024 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 01:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:12

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 12:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000117-10.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Alfredo Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FAVOR DA PARTE AUTORA - DOENÇA PULMONAR CRÔNICA E CARDÍACA - FUMARATO DE FORMATEROL + PROPINATO DE FLUTICASONA - IMPUTAÇÃO DO DEVER AOS RÉUS - MÉRITO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA COAGIR O RÉU NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O Estado-Juiz poderá conceder tutela de urgência somente se visualizar a probabilidade do direito reclamado, isto é, se há possibilidade concreta de o requerente sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    II - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/04/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/04/2024 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 05:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2024 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000117-10.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Alfredo Cristaldo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/02/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 14:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 18:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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