TJMS - 1412892-77.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUCARA RIBEIRO MOREIRA

CPF *05.***.*05-49

Advogados

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB: 31195/GO

CPF *02.***.*70-19

WILSON LUIZ DOS SANTOS

OAB: 41027/GO

DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA

OAB: 54980/GO

JESSICA ALVES DE SOUZA

OAB: 60078/GO

GABRIELA DE OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ELOI MARTINS RIBEIRO

OAB: 13106/MT

CPF *19.***.*32-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2023 10:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/03/2023 10:27

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/03/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/03/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicação

  • 07/03/2023 00:01

    Publicação

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412892-77.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogada: Jessica Alves de Souza (OAB: 60078/GO) Embargado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.

  • 06/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/02/2023 17:06

    Inclusão em pauta

  • 17/02/2023 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 11:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/02/2023 11:33

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/02/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2023 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

  • 07/02/2023 16:26

    Cancelada a Distribuição

  • 07/02/2023 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 15:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicação

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/01/2023 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 08:32

    Expedida/certificada

  • 13/12/2022 08:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicação

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412892-77.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho Embargante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogada: Jessica Alves de Souza (OAB: 60078/GO) Embargado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 12:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412892-77.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogada: Jessica Alves de Souza (OAB: 60078/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Agravado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - STJ - TEMA 1040 - RECURSO DESPROVIDO.

    O oferecimento antecipado decontestaçãoviola o disposto no artigo3º,§ 3º, do Decreto-Lei911/69, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado documprimentodaliminarde busca e apreensão do bem objeto da lide.

    Acerca do momento de apresentação da peça defensiva nos autos de busca e apreensão, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a seguinte tese no julgamento do Resp nº 1.799.367 - MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1040): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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