26/02/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0835396-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Christopher Dias Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Christopher Dias Gomes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 50/52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após 22/05/2020 (fl. 40). c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua General Ângelo Irulegui da Cunha, n.1926, apto 204, bloco 05, Bairro São Conrado, quadra 0, lote 38, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *21.***.*13-79) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:09

Homologada a Transação
14/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 19:25

Recebidos os autos
06/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
28/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 17:00

Juntada de Mandado
10/01/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
19/12/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:11

Expedição de Mandado.
14/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:10

Recebidos os autos
12/12/2022 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 17:48

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 17:20

Recebidos os autos
04/10/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.
30/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:35

Recebidos os autos
25/08/2022 14:35

Declarada incompetência
24/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:08

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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