08/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rocha Kalluf (OAB 76226/PR), FELIPE RODRIGUES CESARIO (OAB 71088/SC) Processo 0923715-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Roberto De Araujo - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 471-2: "Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, oficie-se a Vara de Execuções Penais respectiva, observando que a sentença foi mantida pela instância superior.

Proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Outrossim, elabore-se os cálculos de liquidação referente à pena pecuniária.

Com o cálculo, intimem-se as partes, bem como o(a)(s) apenado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento da pena pecuniária que lhe(s) foi aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena de inscrição em dívida ativa, a qual fica desde já determinada para caso de não pagamento.

Estando o(a)(s) apenado(a)(s) preso(a)(s), intime-se-o(a)(s) por mandado e, acaso em liberdade, intime-se-o(a)(s) por via postal, com aviso de recebimento, no último endereço em que fora(m) encontrado(a)(s) nos autos.

Em caso de apenado preso e de não haver número de CPF, intime-se independentemente da emissão da Guia DAEMS, cientificando-o de que deverá informar seu CPF em Cartório para emissão da referida Guia.

Observe-se que, in caso, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Com a certidão de decurso de prazo, sem pagamento, expeça-se o necessário para que o Juízo da Execução Penal possa efetuar a cobrança da pena de multa, nos termos do art. 51 do Código Penal.

Após, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 18:31

Recebidos os autos
25/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:27

Recebidos os autos
24/02/2025 15:27

Decisão ou Despacho
21/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:25

Recebidos os autos
21/02/2025 10:24

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/05/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 11:06

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 11:06

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Recebidos os autos
12/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 14:59

Recebidos os autos
09/04/2024 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 16:35

Recebidos os autos
05/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:01

Recebidos os autos
03/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:12

Recebidos os autos
01/04/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 18:46

de Interrogatório
06/03/2024 18:46

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 15:57

Recebidos os autos
23/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:00

Intimação

Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto De Araujo Processo 0923715-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Réu: Paulo Roberto De Araujo - DECISÃO FL. 134: "...

Diante disso, designo a data de 06 de março de 2024, às 15 horas e 15 minutos para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006)..."
01/02/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 14:49

Recebidos os autos
01/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:56

Evolução da Classe Processual
01/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:42

Recebidos os autos
30/01/2024 16:40

Recebida a denúncia
29/01/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:54

Recebidos os autos
17/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 14:51

Recebidos os autos
16/11/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:48

Apensado ao processo numero do processo
10/11/2023 15:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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