28/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:11

Recebidos os autos
02/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:36

Recebidos os autos
19/11/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800034-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene Fernandes Flores - 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.

I-se.

Diligências legais.
30/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:00

Recebidos os autos
29/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:39

Evolução da Classe Processual
17/05/2024 20:16

Recebidos os autos
17/05/2024 20:16

Recebidos os autos
17/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 16:11

Processo Reativado
18/04/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:50

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800034-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene Fernandes Flores - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04/01/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILENE FERNANDES FLORES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.35-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Serra da Alegria, 269, Bl. 04, apto 32, nesta Capital, com inscrição imobiliária 2490012322 - f. 25) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 19:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:51

Homologada a Transação
22/01/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:57

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2023 19:04

Recebidos os autos
09/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 19:06

Recebidos os autos
10/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:09

Recebidos os autos
18/03/2022 19:09

Tutela Provisória
17/03/2022 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/01/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:58

Recebidos os autos
11/01/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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